Microempreendedores podem se inscrever na Secretaria de Fazenda

ITATIAIA

Os donos de pequenos negócios, como doceiros, borracheiros, camelôs, artesãos, barbeiros, eletricistas, entre outros, ainda sem formalização de seus serviços, podem procurar a Secretaria de Fazenda (SMF) para se tornar um microempreendedor individual (MEI) e ter vantagens, entre elas a proteção da previdência.

Na cidade, a Lei do Microempreendedor Individual está valendo desde 2009, mas para se enquadrar à legislação existe uma exigência de que o empresário tenha uma renda de até R$ 36 mil por ano, ou seja, R$ 3 mil por mês, e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

Quem aderir ao MEI será isento de todos os tributos, pagará mensalmente 11% do salário mínimo vigente (R$ 51,15), além de R$ 1 de ICMS (se for comércio ou indústria) e/ou R$ 5 de ISS (caso seja prestador de serviço). No caso de possuir empregado, também recolherá 11% referentes ao INSS e 8% referentes ao FGTS. Além disso, terá que cumprir todas as demais obrigações trabalhistas. Por fim, vale lembrar que no ato da legalização o informal está isento de todas as tarifas.

A implantação do MEI é uma iniciativa favorável para os pequenos empresários que não tinham nenhum benefício e agora passaram a ter. Além do benefício previdenciário ele passa a existir formalmente como empresário, podendo prestar serviços e vender seus produtos para outras empresas, como também para órgãos públicos.

COMO SER UM MEI

O interessado deverá preencher na prefeitura um formulário solicitando um pedido de licença contendo informações simples, como identificação, local e a atividade a ser exercida. Em seguida deve entregá-lo no Setor de Arrecadação Tributária juntamente com apresentação do Consulta Prévia, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência, prova de propriedade, locação e autorização para uso do imóvel.

Após a apresentação deste formulário, a Secretaria de Fazenda terá que dar prioridade à solicitação do microempreendedor, com um prazo de 48 horas para responder o pedido. Logo após, a própria SMF emitirá o Comprovante de Inscrição e de Licenciamento autorizando o início das atividades. O microempreendedor terá que manter os documentos emitidos pela secretaria em seu poder, no local onde estiver exercendo seu trabalho.

A Secretaria de Fazenda, bem como o Setor de Arrecadação Tributária, ficam na sede da prefeitura, localizada na Praça Mariana Rocha Leão, no Centro, e funcionam de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Maiores informações pelo telefone (24) 3352-6777, ramais 219 e 223.

Prefeitura prorroga prazo para erradicar camelôs

Camelódromo do Terminal Central: situação dos ambulantes continua inalterada por pelo menos mais 90 dias

A Prefeitura de Campinas prorrogou por mais 90 dias o prazo previsto para instituir uma força-tarefa para formular, em regime de urgência, um plano de ação visando o equacionamento das questões relativas ao comércio informal. Com o novo prazo, publicado no Diário Oficial Municipal de quinta (15), a Prefeitura adia, mais uma vez, a solução para o problema dos camelôs e fecha o ano sem nenhuma ação ter saído efetivamente do papel. A instabilidade política e algumas atividades pontuais em relação ao assunto, fazem com que a questão dos camelôs permaneça sem definição até, pelo menos, março do próximo ano. A Prefeitura alega que as secretarias envolvidas na força-tarefa têm feito uma série de ações para solucionar o problema.

O presidente da Setec, Miguel Valente Neto, informou que a falta de um lugar idealizado como Centro Popular de Compras para realocar estes trabalhadores foi um dos motivos para que a Administração resolvesse pela prorrogação. “O prefeito (Demétrio Vilagra, PT) já foi à Brasília para tentar conseguir a cessão de uso dos galpões da Estação Fepasa para ser transformado no centro de compras, mas sem um lugar fica complicado.” O presidente informou que o pedido está em fase de análise no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), mas que a Prefeitura também estuda planos alternativos e irá começar a sondar, a partir da próxima semana, imóveis particulares como um possível futuro espaço.

Questionado se o prazo de 90 dias não irá causar mais morosidade ao problema, o dirigente da autarquia é enfático e afirma que uma série de ações já estão sendo tomadas pela Administração como, por exemplo, a inclusão de Campinas no Plano Nacional de Combate à Pirataria do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. O Executivo enviou 2 programas ao Ministério da Justiça: Cidade Livre da Pirataria e Feira Legal. As duas ações visam diminuir o comércio de produtos ilícitos no município, levar a categoria para a formalidade e educar a população. De acordo com Neto, a cidade aguarda a formalização oficial de sua inclusão no programa federal.

“Também fizemos a regularização do cadastro dos camelôs e a inscrição deles como microempreendedores individuais. Iremos divulgar uma pesquisa com o perfil deste mercado de trabalho. São diversas ações, pontuais, mas que devem fechar o ciclo de forma macro sobre os camelôs, para que eles ganhem um espaço com estrutura tanto para o comerciante como para o consumidor, e dentro do princípio da legalidade”, disse.

Camelódromos

O assunto dos camelôs veio à tona quando, no primeiro semestre deste ano, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) decidiu fechar o cerco contra a venda de produtos ilícitos nos camelódromos depois de um levantamento e diligências realizadas pela Promotoria identificarem que quase a totalidade dos informais atua no comércio de produtos ilegais. Os núcleos de comércio ilegal estão localizados entre a Avenida Senador Saraiva e Rua Álvares Machado, Ruas Costa Aguiar e Ferreira Penteado e Rua General Osório com Avenida Campos Salles.

Refeições comercializadas por ambulantes serão fiscalizadas

Marco Aurélio Martins / AG. A TARDE

Alguns ambulantes espalham mesas ao redor dos veículos, atrapalhando os transeuntes

Após a realização das festas populares e do Carnaval, técnicos de órgãos públicos municipais realizarão um estudo que prevê a regularização de vendedores ambulantes que comercializam alimentos e demais produtos em carros de passeio. A informação é do  coordenador de licenciamento e fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp), Paulo Viana. Segundo ele, o orgão juntamente com a Transalvador, a Vigilância Sanitária e a Fundação Mário Leal irão analisar a situação e estabelecer critérios e normas para que a atividade seja legalizada.

Na atividade, os vendedores ambulantes utilizam os carros de passeio para acondicionar os alimentos. Dezenas deles estão espalhados pela cidade estacionados em locais estratégicos, como a Avenida Tancredo Neves e o Comércio – pontos de grande movimentação de trabalhadores. A comercialização de alimentos nas ruas apresenta vários atrativos: o pequeno investimento financeiro para iniciar o negócio; o não recolhimento de tributos devido à atuação no mercado informal e a determinação do que vender e o horário de trabalho. A clientela é atraída pelo farto cardápio de comidas caseiras variadas e os preços populares (entre R$ 4 a 7).

No entanto, este tipo de atividade tem causado transtornos para quem passa nestes locais, pois além de ocupar vagas de estacionamento, comerciantes colocam cadeiras e mesas ao redor do veículo, o que atrapalha a passagem dos transeuntes. “Na nossa legislação, é proibido a comercialização de qualquer tipo de mercadoria em veículo automotivo. Entendemos que quem está desempregado, esta é às vezes a única forma de tentar se incluir no mercado de trabalho. Mas, é necessário que estas pessoas se adequem à nossa legislação vigente, que é o decreto 12.016/98”, explicou o coordenador da Sesp, Paulo Viana.

Ainda de acordo com ele, o decreto que dispõe sobre a localização e funcionamento do comércio ambulante nas ruas de Salvador não regula a atividade. “Por isso o estudo  trará parâmetros e especificidades para essa atividade, a exemplo da especificação e padronização do veículo que deve ser adequado para atender esse tipo de comércio, assim como uma capacitação dos ambulantes para a comercialização e manuseio ideal de alimentos. Acho um absurdo liberar o carro que não sofreu uma alteração para isso”, destacou.

No Comércio, uma fileira de aproximadamente oito carros ficam dispostos diariamente no horário do almoço comercializando quentinhas. O cardápio é vasto e rotativo, vai de carne de sol com fritas, cozido e comida baiana com marisco. A demanda é grande, em cada carro são vendidos por dia uma média de 70 quentinhas, com valores de R$ 4,50 e 6,50. A oferta e a  alta lucratividade atraiu o jovem  Gilson Almeida, 33 anos. Ele e seu sócio  saíram do emprego como analista e coordenador financeiro, respectivamente, para comercializarem refeições no local.

“Antes vendíamos só nos finais de semana, depois que percebemos que dá lucro, há sete dias que passamos a vender durante a semana”, disse  o vendedor. Segundo ele, mais oito pessoas trabalham com ele, de cozinheiras a atendentes.

Diferente de Gilson que começou a atividade há pouco tempo, Jackson Teixeira, 31 anos, fala com propriedade dos problemas da atividade informal, que realiza há seis anos. “Toda vez que fazem uma matéria sobre isso, no outro dia é certo a fiscalização aparecer por aqui. Nós sabemos que estamos na ilegalidade, mas já tentei me regularizar várias vezes, mas eles não aceitam”, destacou o vendedor ambulante.

Regularização - A falta de regularização é um dos problemas que dificultam a fiscalização desta atividade, segundo o coordenador de licenciamento e fiscalização, Paulo Viana. “Atuamos em muitos casos por meio de denúncias. E quando encontrarmos, notificamos o vendedor na primeira vez, na segunda apreendemos o produto que é levado para o depósito  e se tratado de alimento perecível deve ser retirado em 24 horas.  Não temos como multar, pois os vendedores não são licenciados. Sem a licença, a fiscalização não é efetiva. Com esses ambulantes tentamos vencê-los pelo cansaço”, destacou.

Fonte: http://www.atarde.com.br/cidades/noticia.jsf?id=5793599&t=Refeicoes+comercializadas+por+ambulantes+serao+fiscalizadas