ITATIAIA
Os donos de pequenos negócios, como doceiros, borracheiros, camelôs, artesãos, barbeiros, eletricistas, entre outros, ainda sem formalização de seus serviços, podem procurar a Secretaria de Fazenda (SMF) para se tornar um microempreendedor individual (MEI) e ter vantagens, entre elas a proteção da previdência.
Na cidade, a Lei do Microempreendedor Individual está valendo desde 2009, mas para se enquadrar à legislação existe uma exigência de que o empresário tenha uma renda de até R$ 36 mil por ano, ou seja, R$ 3 mil por mês, e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Quem aderir ao MEI será isento de todos os tributos, pagará mensalmente 11% do salário mínimo vigente (R$ 51,15), além de R$ 1 de ICMS (se for comércio ou indústria) e/ou R$ 5 de ISS (caso seja prestador de serviço). No caso de possuir empregado, também recolherá 11% referentes ao INSS e 8% referentes ao FGTS. Além disso, terá que cumprir todas as demais obrigações trabalhistas. Por fim, vale lembrar que no ato da legalização o informal está isento de todas as tarifas.
A implantação do MEI é uma iniciativa favorável para os pequenos empresários que não tinham nenhum benefício e agora passaram a ter. Além do benefício previdenciário ele passa a existir formalmente como empresário, podendo prestar serviços e vender seus produtos para outras empresas, como também para órgãos públicos.
COMO SER UM MEI
O interessado deverá preencher na prefeitura um formulário solicitando um pedido de licença contendo informações simples, como identificação, local e a atividade a ser exercida. Em seguida deve entregá-lo no Setor de Arrecadação Tributária juntamente com apresentação do Consulta Prévia, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência, prova de propriedade, locação e autorização para uso do imóvel.
Após a apresentação deste formulário, a Secretaria de Fazenda terá que dar prioridade à solicitação do microempreendedor, com um prazo de 48 horas para responder o pedido. Logo após, a própria SMF emitirá o Comprovante de Inscrição e de Licenciamento autorizando o início das atividades. O microempreendedor terá que manter os documentos emitidos pela secretaria em seu poder, no local onde estiver exercendo seu trabalho.
A Secretaria de Fazenda, bem como o Setor de Arrecadação Tributária, ficam na sede da prefeitura, localizada na Praça Mariana Rocha Leão, no Centro, e funcionam de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Maiores informações pelo telefone (24) 3352-6777, ramais 219 e 223.
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